Nossos serviços

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Nos termos da Lei 8.935/94, em seu art. 6º cabe aos Notários o seguinte: formalizar juridicamente a vontade das partes; intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo e autenticar fatos.

Serviços para você

SOLTEIRO

* Documento de Identidade (RG ou CTPS ou CNH) e CPF.
* Certidão de Nascimento Atualizada (expedida há menos de 06 (seis) meses).

DIVORCIADO

* Documento de Identidade (RG ou CTPS ou CNH) e CPF.
* Certidão de Casamento, com a Averbação de Divórcio Atualizada (expedida há menos de 06 (seis) meses).
* Documento comprobatório da partilha de bens ou Documento comprobatório de que não houveram bens a partilhar (exceto, se, o Regime de Casamento escolhido for o da Separação de Bens).

VIÚVO

* Documento de Identidade (RG ou CTPS ou CNH) e CPF.
* Certidão de Casamento, com averbação do Óbito, Atualizada (expedida há menos de 06 (seis) meses).
* Certidão de Óbito do Cônjuge.
* Documento comprobatório de que o Inventário foi concluído ou de que não houve bens a partilhar (Artigo 1523, I do CCB).
OBS.: Caso o Regime de Casamento escolhido seja o da SEPARAÇÃO DE BENS, os itens, acima, sublinhados serão dispensados.

REGIME DE BENS – RESUMO

• Comunhão Parcial de Bens: Artigo 1.658 e seguintes do CCB – Os bens adquiridos após o casamento se comunicam.

• Comunhão Universal de Bens: Artigo 1.677 e seguintes do CCB – Todos os bens adquiridos antes e após o casamento se comunicam.

• Separação de Bens: Artigo 1.641 do CCB – Nenhum dos bens adquiridos antes e após o casamento se comunicam (Artigo 1687 e seguintes do CCB).

OBS.: É obrigatório para os maiores de 70 anos ou os que dependerem de suprimento para casar.

• Participação Final nos Aquestos: Artigo 1.672 e seguintes do CCB – É uma mistura do regime de Separação de Bens e do Parcial, ou seja, os bens que forem adquiridos na constância do casamento deverão, ter a definição exata quanto a quem pertence, pois o patrimônio adquirido pelo casal a título oneroso, na constância do casamento, será dividido quanto da dissolução da sociedade conjugal.

ATENÇÃO¹: Documentos para a elaboração de Pacto Antenupcial: Documento de Identidade (original) e CPF.

CASAMENTO POR PROCURAÇÃO (VALIDADE DE 90 DIAS):
A Procuração deverá ser específica, constando autorização para dar entrada no Processo de Habilitação para Casamento Civil no Cartório de Castelo, Castelo/ES, com o(a) outro(a) nubente; Devendo constar o nome que estes adotarão após o Casamento e o Regime de Bens escolhido; E, ainda, poderes para Representar o(a) Outorgante perante o Juiz de Paz/Líder Religioso, no ato da Cerimônia.

ATENÇÃO:
¹ Jurisdição do Cartório de Castelo: .
² Os casamentos serão realizados às segundas, quartas e sextas, às 14h30min, no Cartório de Castelo, situado à Rua Antonio Machado, n.º 117, Centro, Castelo/ES.

BRASILEIROS

• SOLTEIRO:
* Documento de Identidade (RG ou CTPS ou CNH) e CPF.
* Certidão de Nascimento Atualizada (expedida há menos de 06 (seis) meses).

• DIVORCIADO:
* Documento de Identidade (RG ou CTPS ou CNH) e CPF.
* Certidão de Casamento, com a Averbação de Divórcio Atualizada (expedida há menos de 06 (seis) meses).
* Documento comprobatório da partilha de bens ou Documento comprobatório de que não houveram bens a partilhar (exceto, se, o Regime de Casamento escolhido for o da Separação de Bens).

• VIÚVO:
* Documento de Identidade (RG ou CTPS ou CNH) e CPF.
* Certidão de Casamento, com averbação do Óbito, Atualizada (expedida há menos de 06 (seis) meses).
* Certidão de Óbito do Cônjuge.
* Documento comprobatório de que o Inventário foi concluído ou de que não houve bens a partilhar

OBS.: Caso o Regime de Casamento escolhido seja o da SEPARAÇÃO DE BENS, os itens, acima, sublinhados serão dispensados.

ESTRANGEIROS

• SOLTEIRO:
* Passaporte ou Carteira de Permanente
* Certidão de Nascimento Atualizada (expedida há menos de 06 (seis) meses)
* Declaração de Estado Civil (expedida há menos de 06 (seis) meses)
* Declaração de Residência (expedida há menos de 06 (seis) meses)
• DIVORCIADO:
* Passaporte ou Carteira de Permanente.
* Certidão de Casamento, com a Averbação de Divórcio Atualizada (expedida há menos de 06 (seis) meses).
* Declaração de Estado Civil (expedida há menos de 06 (seis) meses).
* Declaração de Residência (expedida há menos de 06 (seis) meses).
* Documento comprobatório da partilha de bens ou Documento comprobatório de que não houve bens a partilhar (exceto, se, o Regime de Casamento escolhido for o da Separação de Bens).
• VIÚVO:
* Passaporte ou Carteira de Permanente.
* Certidão de Casamento, com averbação do Óbito, Atualizada (expedida há menos de 06 (seis) meses).
* Certidão de Óbito do Cônjuge.
* Declaração de Estado Civil (expedida a menos de 06 (seis) meses).
* Declaração de Residência (expedida a menos de 06 (seis) meses).
* Documento comprobatório de que o Inventário foi concluído (Artigo 1523, I do CCB).
OBS.: Caso o Regime de Casamento escolhido seja o da SEPARAÇÃO DE BENS, os itens, acima, sublinhados serão dispensados.
ATENÇÃO¹: Todos os documentos que vierem em Língua Estrangeira, deverão ser legalizados no país de origem pelo Consulado Brasileiro ou apostilados nas autoridades competentes (Convenção de Haia), e no Brasil, traduzidos por tradutor juramentado e registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

ATENÇÃO²: Tradutor – Se o estrangeiro não souber falar português, deverá estar presente em todas as fases do processo e na cerimônia, um tradutor juramentado munido da nomeação pela Junta Comercial do Estado do Espírito Santo. Este nome deverá ser fornecido no ato da marcação do casamento, pois deverá constar no livro.

CASAMENTO POR PROCURAÇÃO (ESTANDO OU NÃO O ESTRANGEIRO NO BRASIL)

A Procuração deverá ser feita no Consulado do Brasil e Específica, constando autorização para dar entrada no Processo de Habilitação para o Casamento Civil no Cartório de Castelo, Castelo/ES, com o(a) outro(a) nubente; Deverá constar o nome que estes adotarão após o Casamento e o Regime de Bens escolhido; E, ainda, poderes para Representar o(a) Outorgante perante o Juiz de Paz/Líder Religioso, no ato da Cerimônia.

OBS.: Se a Procuração for feita por Notário Público, deverá, esta, ser levada ao Consulado para a legalização ou reconhecimento de firma do notário.

**(Validade de 90 dias, e não poderá ultrapassar a data do casamento civil)**

REGIME DE BENS – RESUMO

• Comunhão Parcial de Bens: Artigo 1.658 e seguintes do CCB – Os bens adquiridos após o casamento se comunicam.

• Comunhão Universal de Bens: Artigo 1.677 e seguintes do CCB – Todos os bens adquiridos antes e após o casamento se comunicam.

• Separação de Bens: Artigo 1.641 do CCB – Nenhum dos bens adquiridos antes e após o casamento se comunicam (Artigo 1687 e seguintes do CCB).

OBS.: É obrigatório para os maiores de 70 anos ou os que dependerem de suprimento para casar.

• Participação Final nos Aquestos: Artigo 1.672 e seguintes do CCB – É uma mistura do regime de Separação de Bens e do Parcial, ou seja, os bens que forem adquiridos na constância do casamento deverão, ter a definição exata quanto a quem pertence, pois o patrimônio adquirido pelo casal a título oneroso, na constância do casamento, será dividido quanto da dissolução da sociedade conjugal.

ATENÇÃO¹: Documentos para a elaboração de Pacto Antenupcial: Documento de Identidade (original) e CPF.

ATENÇÃO²: Se o estrangeiro não souber falar ou entender o idioma Português, deverá estar presente na cerimônia e em todas as fases do processo um Tradutor Público Juramentado, munido da nomeação pela Junta Comercial do Espírito Santo/ES. O nome deste deverá ser fornecido no momento da marcação do Casamento, já que constará no Livro.

ATENÇÃO³: Após a conferência da documentação apresentada no Cartório, todos os documentos deverão ser traduzidos por tradutor juramentado, após registrados em Cartório de Títulos e Documentos.

ATENÇÃO:
¹ Jurisdição do Cartório de Castelo: .
² Os casamentos serão realizados às segundas, quartas e sextas, às 14h30min, no Cartório de Castelo, situado à Rua Antonio Machado, n.º 117, Centro, Castelo/ES.

– Declaração de óbito firmado por 01 médico;
– Código Internacional de Doenças – CID;
– CPF do falecido;
– Titulo de Eleitor;
– RG;
– Se for aposentado nº do beneficio;
– CTPS;
– Certidão de Casamento se for casado e Nascimento se solteiro;
– Se deixou filhos – nome e idade de cada um;
– Se deixou esposa, nome da mesma;
– Saber se deixou bens ou testamento;
– Se deixou filhos menores ou interditos;
– Cemitério onde será sepultado, dia e hora;

– Declaração de nascido vivo expedida pelo hospital ou maternidade; – Se os pais forem casados, apresentar a certidão de casamento mais documento de identidade do declarante; – Se os pais forem solteiros, deverá o pai comparecer ao cartório para reconhecimento de paternidade munido de Identidade do casal; – No caso de não comparecimento do pai declarante, ficará o(a) menor sem a paternidade reconhecida, constando apenas no registro o nome da mãe e dos avós maternos;
Procuração é o ato pelo qual uma pessoa física ou jurídica (outorgante) atribui a outra pessoa, também física ou jurídica (outorgado), voluntariamente, poderes para representá-la.Documentação Necessária Pessoa Fisica Outorgante: – Documento de Identidade no período de validade (RG, CNH, Registro Profissional, CTPS, Certificado de Reservista ou Passaporte) e CPF – originais. – Certidão de Casamento (caso o nome de casado não conste no documento de identidade)OUTORGADO: Cópia simples do Documento de Identidade e CPF + qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão e endereço completo).Documentação Necessária Pessoa Juridica Outorgante: – CERTIDÃO SIMPLIFICADA ATUALIZADA expedida pela Junta Comercial ou Cartório (original – validade 30 dias); – Contrato Social com as alterações (se houver) ou somente a última alteração (se for CONSOLIDADA) – originais ou cópia autenticada; – Estatuto Social vigente – original ou cópia autenticada; – CNPJ; – Do(s) representante(s) da OUTORGANTE: Documento de Identidade e CPF – originais;OUTORGADO: Cópia simples do Documento de Identidade e CPF + qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão e endereço completo).Documentos Necessários para a lavratura de procuração venda de imóvel: – CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS REAIS do imóvel (original/atualizada – validade 30 dias)Obs.: Caso a Certidão seja emitida fora da Comarca de Castelo, será necessário o reconhecimento de firma do Oficial que assinar a Certidão de Ônus em um Cartório de Notas na Cidade que a expediu e pedir que o mesmo indique o Cartório em Cartório que possua o seu sinal público, caso contrário, pedir que nos envie pelos Correios o sinal público – CARTÓRIO DE CASTELO, Rua Antonio Machado, nº 117, Centro, Castelo, ES, CEP 29.360-000.OUTORGANTE: Documento de Identidade e CPF – originais. Caso o(a) Outorgante seja CASADO(A), será necessária a assinatura da(o) cônjuge na procuração e cópia da Certidão de Casamento.OUTORGADO: Cópia simples do Documento de Identidade e CPF + qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão e endereço completo).Documentos Necessários para a lavratura de procuração – Atestado Médico: – 01 (um) atestado médico constando que o outorgante encontra-se PLENAMENTE CAPAZ, LÚCIDO e ORIENTADO, que não é portador de doença infecto contagiosa e que está impossibilitado de se locomover até o Cartório e de assinar (se for o caso).OUTORGANTE: Documento de Identidade e CPF – originais.OUTORGADO: Cópia simples do Documento de Identidade e CPF + qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão e endereço completo).Obs.: Caso o Outorgante esteja impossibilitado de assinar por motivo de doença ou por ser iletrado, a procuração deverá ser lavrada na presença de 3 testemunhas, maiores de 18 anos, com Documento de Identidade e CPF – originais.

Requisitos:

Divórcio
Inventário
Sobrepartilha de Inventário

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Onde estamos

Rua Antônio Machado, 117, Loja 01 - Centro, Castelo - ES
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